Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 529- de 16/10/2015 -- Em vigor Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tintas para a Construção Civil, disponibilizados no sítio http://www.inmetro.gov.br/legislacao, que deverão ser incluídos, como Anexo N, na Portaria Inmetro nº 658/2012. » Informações Complementares	529	16/10/2015	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / INMETRO número 100- de 07/03/2016 -- Em vigor Aprovar os Requisitos Gerais do Programa de Rotulagem Ambiental Tipo III - Declaração Ambiental de Produto (DAP) » Informações Complementares	100	7/3/2016	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / INMETRO número 115- de 11/03/2016 -- Em vigor Determinar nova redação para 4º da Portaria Inmetro n.º 443/2011 » Informações Complementares	115	11/3/2016	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 425- de 26/09/2016 -- Em vigor Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere aos aos prazos para pagamentos citados na presente portaria. » Informações Complementares	425	26/9/2016	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 204- de 12/07/2017 -- Em vigor Autorizar, provisoriamente, os Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) que atendam aos requisitos previstos no anexo desta portaria, a conduzir processos de inspeção e conceder relatórios e certificados para projetos de engenharia e obras de infraestrutura. » Informações Complementares	204	12/7/2017	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 372- de 14/08/2018 -- Em vigor Revogar a Portaria nº 39, de 19 de janeiro de 2018, do Inmetro. » Informações Complementares	372	14/8/2018	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 522- de 01/11/2018 -- Em vigor Prorroga a validade dos certificados vencidos e vigentes de arqueação de tanques. » Informações Complementares	522	1/11/2018	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MDIC número 143- de 26/03/2019 -- Em vigor Fica aprovado o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Sustentabilidade para Meios de Hospedagem. » Informações Complementares	143	26/3/2019	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 289- de 11/06/2019 -- Em vigor Ajustes à Portaria Inmetro nº 225, de 16 de maio de 2016 - Instrução Normativa Inmetro para Contagem de Passageiros de Serviços de Transporte. » Informações Complementares	289	11/6/2019	Em vigor	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / ME - número 536- de 26/12/2019 -- Em vigor Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução Mercosul nº 04/2018,que aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Dispositivos Sensores de Saída dos Produtos de Combustão Instalados em Aparelhos para Uso Doméstico, a Resolução Mercosul nº 05/2018, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Dispositivos Sensores de Atmosfera Instalados em Aparelhos para Uso Doméstico, e a Resolução Mercosul nº 06/2018, que aprova Regulamento Técnico Mercosul para Aquecedores de Água Instantâneos de Uso Doméstico que Utilizam Gás como Combustível. » Informações Complementares	536	26/12/2019	Em vigor	Íntegra

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